AREsp 2886559 - DECISAO

AREsp 2886559 - DECISAO

Como o recurso extraordinário versa sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido implicou análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso extraordinário (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário versa sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido implicou análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.