AREsp 2850755 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a discussão não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
- 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a discussão não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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