EAREsp 2724457 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral. Diante disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral. Diante disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.