AREsp 2870087 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a matéria discutida é o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ)