AREsp 2478129 - DECISAO

AREsp 2478129 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n.181 do STF, por se tratar de debate acerca de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o acórdão do STJ não enfrentou o mérito em razão da falta de impugnação específica do agravo regimental, o que justificou a manutenção da negativa de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Tema N.181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Impugnação Específica Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria tratada possui repercussão geral ou se está abrangida pelo Tema n.181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n.181 do STF, por se tratar de debate acerca de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o acórdão do STJ não enfrentou o mérito em razão da falta de impugnação específica do agravo regimental, o que justificou a manutenção da negativa de conhecimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se