AREsp 2613889 - DECISAO

AREsp 2613889 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação do recorrente demandaria a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, além de o acórdão recorrido não ter conhecido do recurso anterior por motivos de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivo legal e abandono da causa), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 83 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 83 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação do recorrente demandaria a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, além de o acórdão recorrido não ter conhecido do recurso anterior por motivos de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivo legal e abandono da causa), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário quanto ao mérito.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.