AREsp 2747872 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque, no exame anterior, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque, no exame anterior, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.