AREsp 2598387 - DECISAO

AREsp 2598387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não atrai repercussão geral, e por ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Improcedência De Agravo Em Face De Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não atrai repercussão geral, e por ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.