AREsp 2508449 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas ou não foram debatidas na origem, o que impediria a Corte Superior de apreciá-las sem supressão de instância, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações sobre ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição possuem natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, configurando ausência de repercussão geral e autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 pedido de absolvição por reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas ou não foram debatidas na origem, o que impediria a Corte Superior de apreciá-las sem supressão de instância, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações sobre ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição possuem natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, configurando ausência de repercussão geral e autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se