AREsp 2811274 - DECISAO

AREsp 2811274 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese em que o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.