AREsp 2687427 - DECISAO

AREsp 2687427 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria combatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não sujeita ao regime de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, sendo igualmente vedado agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impugnação da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria combatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não sujeita ao regime de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, sendo igualmente vedado agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.