AREsp 2926007 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu objeto esvaído em razão de análise prévia pelo STJ/HC n. 961.914/MG, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Parties
Réu: Eliezer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Perda Superveniente Do Objeto, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

Eliezer

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se acórdão afronta art. 93, IX, da CF por transcrever fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de análise prévia pelo STJ/HC n. 961.914/MG
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu objeto esvaído em razão de análise prévia pelo STJ/HC n. 961.914/MG, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.