AREsp 2885792 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, a exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF) não se verifica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é possível rediscutir, em recurso extraordinário, admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, a exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF) não se verifica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.