AREsp 2735282 - DECISAO

AREsp 2735282 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.