AREsp 2868341 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.