AREsp 2672915 - DECISAO

AREsp 2672915 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, não é possível processar recurso especial contra acórdão do STJ, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional questões sobre admissibilidade de recursos de competência alheia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ, Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, não é possível processar recurso especial contra acórdão do STJ, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.