AREsp 2586180 - DECISAO

AREsp 2586180 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Parties
Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Colegialidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Colegialidade Negativa De Seguimento

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo regimental demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.