REsp 2147576 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remeter ao STF questões que demandem reapreciação de não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.