AREsp 2682545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo STJ ao analisar admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.