AREsp 2634719 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sede De Agravo Interno Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando o extraordinário exige reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação de fundamentos que motivaram o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil