AREsp 2583046 - ACORDAO

AREsp 2583046 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário