AREsp 2045278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF, Honorários Advocatícios, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Tema 181 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais ou da análise de matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.