AREsp 2504740 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição requer análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF; por isso não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno; igualmente, o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de prejudicialidade externa apta a suspender o processo.

Parties
Agravante: Williams Barbosa da Silva; Agravada: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública (0807343 54.2024.4.05.8000): Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Acordo Homologado, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

Williams Barbosa da Silva

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública (0807343 54.2024.4.05.8000)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema n. 895/STF)
  3. 3 Se há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição requer análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF; por isso não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno; igualmente, o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de prejudicialidade externa apta a suspender o processo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).