AREsp 2791899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Poder do tribunal de origem de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado