AREsp 2700604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; igualmente, a análise de pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ afrontaria a distribuição constitucional de competências e, portanto, é incabível nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; igualmente, a análise de pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ afrontaria a distribuição constitucional de competências e, portanto, é incabível nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.