AREsp 2531162 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questão de admissibilidade