AREsp 2736731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de exame pelo STF de matéria vinculada a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 fundamento para negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.