AREsp 2766205 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, reconhece-se que o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, reconhece-se que o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.