AREsp 2768191 - ACORDAO

AREsp 2768191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o recurso extraordinário que busque reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há óbices de admissibilidade incidentes em recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação constitucional justificam afastar a ausência de repercussão geral e admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se a reanálise do não conhecimento de recurso anterior é matéria própria do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o recurso extraordinário que busque reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.