AREsp 2681197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.