REsp 2107387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada quando suas razões atacam o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (julgamento unânime pela Corte Especial).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Caracterização da matéria de admissibilidade como infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada quando suas razões atacam o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (julgamento unânime pela Corte Especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.