AREsp 2579257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação adequada; a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal; e aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que autoriza a negativa de seguimento quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento por questões de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação adequada; a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal; e aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que autoriza a negativa de seguimento quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.