AREsp 2694455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a distribuição constitucional de competências, de modo que o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros nem apreciar pedido de extensão de decisão de outra instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a distribuição constitucional de competências, de modo que o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros nem apreciar pedido de extensão de decisão de outra instância.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.