AREsp 2047044 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise demandada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 quanto à necessidade de dolo e à inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 em face da coisa julgada.

Parties
Réu, Ex Prefeito: Elias; Réu, Secretário Municipal De Transportes E Assuntos Viários: João dos Santos Fagundes; Apelante Em Apelação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Prescrição, Licitações E Fraudes/dispensa De Licitação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Lei 14.230/2021 Retroatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elias

Réu, Ex Prefeito

João dos Santos Fagundes

Réu, Secretário Municipal De Transportes E Assuntos Viários

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante Em Apelação

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 exigência de comprovação de dolo para tipificação de ato de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise demandada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 quanto à necessidade de dolo e à inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 em face da coisa julgada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.