AREsp 2822192 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando este impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.