AREsp 2429760 - ACORDAO

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Por se tratar de questões cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais — nos termos do Tema n. 660 do STF — e tendo-se verificado que a dosimetria foi fundamentada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 182 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 182 Do STF, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 182 Do STF Dosimetria Da Pena +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de dosimetria
  3. 3 Se a dosimetria da pena configurou matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais — nos termos do Tema n. 660 do STF — e tendo-se verificado que a dosimetria foi fundamentada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 182 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.