AREsp 2616757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, configurando ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência consolidada, é incabível o seguimento do recurso extraordinário que tenha por objeto reanalisar ou superar óbices de admissibilidade aplicados a recurso anteriormente não conhecido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional dirigida ao mérito do recurso anterior autoriza o conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, configurando ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência consolidada, é incabível o seguimento do recurso extraordinário que tenha por objeto reanalisar ou superar óbices de admissibilidade aplicados a recurso anteriormente não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.