AREsp 2429299 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguir com recurso extraordinário quando a matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.