AREsp 2625458 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cuja razão se dirige ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do artigo 1.030, I, a, do CPC, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.