AREsp 2367219 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral, é legítima e compatível com o art. 1.030, I, a, do CPC; não se verifica teratologia ou usurpação de competência do STF que justifique o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame das razões adotadas pelas instâncias ordinárias em sede de juízo de admissibilidade e reclamatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral, é legítima e compatível com o art. 1.030, I, a, do CPC; não se verifica teratologia ou usurpação de competência do STF que justifique o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.