AREsp 1685907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal fixou que a matéria é destituída de repercussão geral (Tema 1.296) e, nos termos de precedentes, a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada; assim, não se justifica o sobrestamento do processo nem o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma do STF (Tema 1.296) impede o sobrestamento do feito
  2. 2 Se a tese firmada pelo STF no Tema 1.296 possui aplicabilidade imediata antes de eventual trânsito em julgado
  3. 3 Se a responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva é matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, destituída de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal fixou que a matéria é destituída de repercussão geral (Tema 1.296) e, nos termos de precedentes, a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada; assim, não se justifica o sobrestamento do processo nem o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.