EAREsp 2389782 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento ou aos óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, trata‑se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Parte: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Caducidade De Decreto Expropriatório
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Caducidade De Decreto Expropriatório

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado do Tocantins

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento ou aos óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, trata‑se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.