RHC 205626 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, deve negar-se provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Intimação Do Réu Solto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve suposta ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, deve negar-se provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.