AREsp 2858893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava reanalisar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava reanalisar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.