AREsp 1961879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a não admissão de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

David

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a não admissão de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.