EAREsp 1499601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil