REsp 2076189 - ACORDAO

REsp 2076189 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior ou dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Renã; Réu: Tiago; Réu: Bruno; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ofensa Aos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

Renã

Réu

Tiago

Réu

Bruno

Réu

André

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende à suficiência de fundamentação exigida pelo Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegações de ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior ou dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.