AREsp 2681431 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando sua razão ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.