AREsp 2699301 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunais diversos
2. 2 Se a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura usurpação de competência do STF
3. 3 Se o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, competindo ao tribunal de origem obstar o seguimento do recurso extraordinário; assim, não cabe remessa ao STF nem acolhimento do extraordinário que busca reexaminar óbices de admissibilidade decididos por instância diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.