RHC 203120 - ACORDAO

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Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030 Do CPC, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF configura violação direta ou ofensa reflexa que carece de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da exigência de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.